Precatórios
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Recuperação de impostos
Refere-se ao processo de solicitar o reembolso ou compensação de tributos pagos em excesso ou de forma indevida. Esse procedimento é uma maneira de garantir que as empresas não paguem mais impostos do que o devido, permitindo-lhes recuperar valores pagos a mais, ou corrigir erros de lançamentos fiscais.
Como Funciona:
Identificação de Créditos Tributários: O primeiro passo é identificar quais impostos foram pagos de forma excessiva ou indevida. Isso pode ocorrer por erros na apuração, no preenchimento de documentos fiscais, ou devido a interpretações equivocadas da legislação tributária.
Apuração de Tributos Pagos: A empresa realiza a análise dos tributos pagos, como ICMS, IPI, PIS, COFINS, e outros, e verifica se há créditos tributários disponíveis para recuperação.
Solicitação de Recuperação: Cuidamos de analisar e solicitar a recuperação desses valores através de diversos métodos, como:
Compensação de débitos: A empresa utiliza os créditos tributários para abater impostos a pagar nos períodos seguintes.
Restituição: A empresa solicita o reembolso dos valores pagos a mais, o que pode ser feito por meio de um processo administrativo junto à Receita Federal ou às secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.
Documentação e Protocolo: Para garantir que o processo seja bem-sucedido, a empresa deve reunir a documentação necessária, como comprovantes de pagamento dos impostos, declarações fiscais e qualquer outro dado que suporte o pedido de recuperação.
Vantagens da Recuperação de Impostos para o Empresário:
Melhora no Fluxo de Caixa: A recuperação de impostos pode gerar um alívio imediato no fluxo de caixa da empresa, permitindo que os recursos pagos a mais possam ser devolvidos ou utilizados para compensar tributos futuros.
Correção de Erros Fiscais: Muitas vezes, as empresas pagam impostos de forma indevida por conta de erros na apuração. A recuperação de impostos permite corrigir esses erros e evitar que a empresa continue pagando mais do que o necessário.
Redução da Carga Tributária: A empresa pode reduzir sua carga tributária a partir da compensação de créditos, o que pode ser vantajoso para empresas de diversos setores.
Ajuste às Mudanças na Legislação: Caso haja alterações na legislação fiscal, a empresa pode recuperar valores pagos anteriormente de acordo com as novas regras. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o governo reconhece que determinados tributos foram cobrados de forma inadequada.
Acesso a Benefícios Fiscais: Dependendo do tipo de crédito tributário, a recuperação pode ser um benefício que a empresa pode utilizar de forma estratégica, melhorando a competitividade e a rentabilidade.
Redução de Riscos Fiscais: Ao buscar a recuperação de impostos pagos indevidamente, a empresa também pode minimizar riscos relacionados a fiscalizações futuras, uma vez que a correção de erros pode evitar penalidades e multas.
Possibilidade de Recuperação Retroativa: Em alguns casos, a recuperação de impostos pode ser retroativa, permitindo que a empresa recupere valores pagos no passado, o que representa uma grande oportunidade financeira.
Exemplos de Situações Comuns de Recuperação de Impostos:
ICMS sobre Compras e Vendas: Quando o empresário paga ICMS a mais do que deveria em operações de compra e venda, ele pode pedir a restituição ou compensação desse valor.
PIS e COFINS: Se a empresa recolher PIS e COFINS de maneira indevida, pode solicitar a compensação de valores pagos a mais.
Créditos de IPI: Empresas industriais que pagam IPI a mais podem recuperar o valor excessivo, caso provem que houve erro no cálculo.
Conclusão:
A recuperação de impostos é uma estratégia importante para empresários que desejam otimizar sua gestão fiscal e financeira. Ao realizar esse processo, as empresas podem corrigir erros, reduzir custos tributários e melhorar seu fluxo de caixa. No entanto, para garantir que a recuperação seja feita corretamente, é fundamental contar com uma assessoria especializada em direito tributário e contabilidade.
Ativos judiciais
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Antecipação de ativos judiciais.
Um ativo judicial refere-se a qualquer crédito que tenha sido oficialmente reconhecido pelo sistema judiciário como um valor devido. Ou seja, um montante ao qual uma pessoa ou empresa tem direito após obter uma decisão favorável em um processo nas áreas civil, tributária, trabalhista ou contra entidades governamentais
Quais são os tipos de ativos judiciais?
Os ativos judiciais podem envolver: Títulos privados, caso o processo seja contra um banco, concessionária de energia ou empresa de energia, por exemplo; Ou títulos públicos, quando são movidos contra órgãos ou entes públicos do governo federal, estadual e municipal.
Precatório
é um reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica.
“Art 182 – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais.
Estes créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o sequestro da quantia necessária para o satisfazer, depois de ouvido o Procurador-Geral da República.”
REDUÇÃO de impostos
A redução da carga tributária é uma maneira que muitas empresas encontram, inclusive, para sair de uma crise. Essa é uma alternativa dentro da lei que possibilita aos negócios devolver ao caixa, montantes que possam até mesmo impulsionar as suas finanças.
A redução de impostos é um processo realizado por meio de métodos legais, como créditos, deduções e isenções. Isso envolve uma análise cuidadosa das atividades e despesas de um setor a fim de identificar possíveis oportunidades de economia de impostos.
